PEC foi promulgada pelo Congresso Nacional
Redação Migalhas
Reforma tributária foi promulgada nesta quarta-feira, 20, pelo Congresso Nacional.(Imagem: Jefferson Rudy/Agência Senado)
O texto final da Câmara também alterou regras do Senado quanto ao diferencial competitivo da Zona Franca de Manaus.
Os senadores previram a instituição da Cide - Contribuição de Intervenção do Domínio Econômico a partir de 2027, visando a extinção do IPI. A Cide incidiria no resto do Brasil sobre bens com industrialização incentivada na Zona Franca ou em áreas de livre comércio.
Como os deputados rejeitaram a tributação com a Cide, ela não será cobrada em 2027, e o IPI terá alíquotas zeradas apenas para produtos que não tenham industrialização incentivada na Zona Franca.
Próximos passos
Ao longo dos próximos anos, os parlamentares votarão leis complementares para regulamentar a reforma.
A PEC também obriga que o governo envie, em até 90 dias após a promulgação, PL que reforme a tributação da renda e da folha de salários (desoneração).
Informações: Senado Federal.
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