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Revista A&T 22ª ED. 2025 - Ed. Especial 20 Anos

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Ideia da Secretaria de Economia é estimular a conformidade tributária, ajudando e beneficiando contribuintes que seguem leis e prazos. Medida já é adotada pela Receita

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A reforma tributária, instituída pela Emenda Constitucional 132/2023, e disciplinada pelas Leis Complementares 214/2025 e 227/2026 altera substancialmente a tributação incidente sobre o consumo. Em síntese, substitui três impostos (IPI, ICMS e IPI) e duas contribuições (PIS e Cofins) pelo que se chama de IVA dual, composto pelo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS).

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Veja o que muda na prática para o contribuinte após publicação oficial do governo que regulamenta a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) Com a publicação do Decreto nº 12.955 (Regulamento da CBS) e da Resolução CGIBS nº 6 (Regulamento do IBS), as empresas brasileiras entraram em contagem regressiva para a maior transformação tributária da história do país. Os regulamentos estabelecem novas normas de conformidade que exigem ajustes i

André Procópio de Brito Franco

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